Liminar Suspende Realização de Concurso Público em Brejinho -PE

O Juízo de Direito da Comarca de Itapetim torna pública decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 641-11.2012.8.17.0780, concedendo liminar que suspende a realização de concurso público com data designada para o  dia 21/10/2012 na cidade de Brejinho, de seguinte teor:

+

Ante o exposto, presentes estão os requisitos necessários, razão pela qual CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, a fim de SUSPENDER a execução do contrato de nº0013/2012 celebrado entre os requeridos, e, por conseguinte, a realização do concurso público para provimento de cargos de nível superior, médio, magistério e básico, previsto para se realizar no próximo domingo dia 21/10/2012, consoante está previsto no Decreto 006/2012 (fls.23).

 .

Citem-se, os requeridos, para, querendo, apresentaram resposta, no prazo legal, com as advertências do art.285 do CPC.

Intimação do requerido, Município de Brejinho/PE, através do Prefeito, para conhecimento e providências necessárias ao cumprimento desta decisão.

.

Outrossim, considerando o caráter erga omnes da Ação Civil Pública, publique-se edital com prazo de 15 dias, a fim de dar conhecimento a terceiros interessados, bem como ao público em geral.

 .

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

.

                         Itapetim, 18 de outubro de 2012.

                             Maria do Rosário Arruda de Oliveira

                                         Juíza de Direito